Impacto da Lei Geral de Proteção de Dados nas relações de trabalho
A Lei Geral de Proteção de Dados do Brasil (LGPD), Lei 13.709/2018, foi sancionada em 14 de agosto de 2018 e entrará em vigor em fevereiro de 2020. Estabelece, referida…
O QUE É UM MEI E COMO PODE TE AJUDAR A SAIR DA INFORMALIDADE
Muita gente tem o sonho de abrir o próprio negócio para poder sair do desemprego ou formalizar o seu trabalho informal. Para ajudar e simplificar esse processo, existe o MEI…
Averbação premonitória não gera preferência em relação à penhora posterior feita por outro credor
A averbação premonitória é o ato de tornar pública uma dívida através da publicidade registral e tem como finalidade evitar fraude à execução contra devedor solvente visando dar materialidade ao…
SANCIONADA A LEI QUE FLEXIBILIZA AS REGRAS TRABALHISTAS
O presidente Jair Bolsonaro sancionou na última sexta-feira (20/09) a Medida Provisória da Liberdade Econômica ((MP 881/2019), também conhecida como "minirreforma trabalhista". O objetivo, segundo o governo, é diminuir a…
Por que devo contar com a consultoria jurídica para o sucesso do meu negócio?
Afinal, minha empresa precisa de uma consultoria jurídica? Poucos empresários fazem essa pergunta ao dar início no seu negócio. Quando se pensa em contratar um advogado na maioria das vezes…
Apuração de haveres na dissolução parcial de sociedade por prazo indeterminado deve respeitar prazo de 60 dias
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou que a data-base para apuração de haveres devidos a sócio retirante, em caso de dissolução parcial de sociedade limitada de…
Servidores públicos: STJ decide que leis federais devem prevalecer sobre as estaduais
A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que os estados não podem seguir regras diferentes das leis federais na concessão dos benefícios aos servidores públicos. O entendimento…
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