AS PRINCIPAIS MUDANÇAS NA LEI DE LICITAÇÕES QUE VOCÊ PRECISA SABER
Entrou em vigor no último dia 1º de Abril a Lei nº 14.133/2021, a nova lei de licitações. O advento deste diploma normativo visa a atualização da antiga Lei 8.666/93,…
A locação de imóveis residenciais por plataformas digitais pode ser proibida pelo condomínio?
De acordo com recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria dos votos, tal possibilidade de locação, é proibida quando se trata de locação de imóvel residencial (decisão…
Pai de recém-nascida ganha na justiça direito de receber salário-maternidade
A 4ª Turma Recursal do Paraná negou total provimento ao pedido do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) que recorreu da sentença condenatória que o obrigou a pagar salário-maternidade a homem que…
A DÍVIDA QUE ULTRAPASSA 5 ANOS DEIXA DE EXISTIR?
Segundo levantamento recente da CNC, o índice de devedores no Brasil voltou a subir, ao final de 2020 atingimos a marca de 66,3% de consumidores endividados, deste modo, surgem dúvidas…
3 RAZÕES PARA VOCÊ TERCEIRIZAR O JURÍDICO DO SEU NEGÓCIO
Começar um negócio não é, e nunca será, uma tarefa fácil. A expectativa de ter uma empresa que poderá crescer repentinamente deixa grande parte dos empreendedores apreensivos e, consequentemente, dispersos…
DIVÓRCIO DIGITAL: UMA NOVA POSSIBILIDADE
Em 26 de maio de 2020, o CNJ expediu o Provimento Nº 100 que dispõe sobre a prática de atos notariais eletrônicos utilizando o sistema e-Notariado. Deste modo, agora é possível a…
MULTAS DE TRÂNSITO: SAIBA COMO VOCÊ PODE SER AUTUADO PELA NOVA LEI
O novo Código de Trânsito Brasileiro (CTB), sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro em 13 de outubro de 2020, por meio da Lei 14071/20, entra em vigor em 12 de abril…
EXCLUSÃO, RETIRADA OU FALECIMENTO DE SÓCIO E A DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE EMPRESARIAL
A dissolução parcial de sociedade empresarial consiste em um dos assuntos mais importantes do direito societário, especialmente devido a sua recorrência cotidiana e seu impacto na sociedade. Este procedimento, que…
BEM DE FAMÍLIA OFERECIDO COMO CAUÇÃO EM CONTRATO DE ALUGUEL É IMPENHORÁVEL
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que não é possível a penhora de imóvel residencial familiar oferecido como caução imobiliária em contratos de locação. Para o…
Desvio e Acúmulo de Função: tudo que você precisa saber
Vamos falar um pouco sobre desvio e acúmulo de função? Vamos inicialmente dizer que não é ilegal dar novas funções ao empregado desde que haja previsão contratual e contraprestação, inclusive…
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