Cliente que foi negativado e não recebeu notificação será indenizado
Ao sentenciar, juiz concluiu que a falta de notificação caracteriza falta de atenção do órgão de proteção ao crédito. O juiz Ivo Faccenda, da 2ª vara Cível de São José…
Revogação da liminar de busca e apreensão após a venda do veículo impõe ressarcimento pela Tabela Fipe
Com o recebimento do veículo em virtude do cumprimento de medida liminar em ação de busca e apreensão, o credor fiduciário fica investido de todos os poderes inerentes à propriedade,…
Sancionada, com vetos, lei que simplifica assinatura digital em documento público
Entre os vetos, está o dispositivo que exige certificação digital à pessoa física requerente quanto aos seus próprios dados. Foi sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro a lei 14.063/20, que desburocratiza as…
VOCÊ SABE O QUE É HERANÇA DIGITAL?
Hoje em dia, com a ascensão das redes sociais, se faz necessário que haja algum tipo de proteção a todas as contas de titularidade das pessoas quando de sua morte.…
Notificação prévia é obrigatória para validade da ação de despejo imotivada
Apesar de não haver previsão legal expressa, a notificação prévia ao locatário sobre o encerramento do contrato de locação por denúncia vazia (ou imotivada) é elemento obrigatório para a validade…
ACORDO DE SÓCIOS: O DOCUMENTO QUE PODE PREVENIR QUE A SUA EMPRESA QUEBRE
São vários os contratos de sociedade que dinamizam a relação social e contribuem para o desenvolvimento regular e harmônico da atividade empresarial. Dentre eles, os principais e mais comuns em…
BUSCA E APREENSÃO NÃO AUTORIZA JUIZ A EXTINGUIR CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA SEM PEDIDO DO CREDOR
Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), há julgamento extra petita (fora do pedido) na hipótese em que, acolhido o pedido de busca e apreensão de bem…
DELIVERY: A FACILIDADE QUE REQUER ATENÇÃO PELAS EMPRESAS
Após o início da pandemia de Covid-19, os aplicativos de delivery têm “salvado” vários comércios, pois além de oferecerem comodidade para o cliente, eles também permitem a continuidade das empresas…
Sócio pode ser negativado por dívida da empresa?
Sempre escutamos que empresa e empresário são duas coisas distintas. Mas, até onde vai essa distinção? Em caso de descumprimento de divida, o sócio paga dívida da empresa? A pessoa…
Publicada lei que prorroga prazo para realização da assembleia de acionistas
O governo Federal publicou nesta quarta-feira, 29, no DOU, a lei 14.030/20 que prorroga o prazo para as empresas, cooperativas, associações, fundações e demais sociedades realizarem assembleias gerais ordinárias de acionistas ou…