A NOVA LEI DE FRANQUIAS
Foi sancionada em 26/12 pelo governo a nova lei sobre o sistema de franquias empresariais que pretende modernizar o setor e cobrir áreas que a legislação anterior não mencionava. A…
Ex-empregado não pode permanecer em plano de saúde coletivo cancelado pelo empregador
O cancelamento do plano de saúde pelo empregador que concedia o benefício a seus empregados ativos e a ex-empregados extingue os direitos assegurados nos artigos 30 e 31 da Lei…
Pregão eletrônico: entenda as novas regras e as principais modificações
Em 28 de outubro do corrente ano, entrou em vigor o Decreto nº 10.024/19, que regulamenta o pregão eletrônico para aquisição de bens e contratação de serviços comuns, no âmbito…
Empresa poderá substituir depósito recursal por seguro garantia judicial
No dia 17 de outubro, o TST publicou provimento regulando a utilização do seguro garantia judicial nos processos trabalhistas. Oportuno relembrar que a utilização do seguro garantia como alternativa ao…
Ex-empregadora não tem legitimidade passiva em ação que discute manutenção de plano de saúde para aposentado
A operadora de plano de saúde, e não a empresa que contratou a assistência médica para os seus empregados, é quem possui legitimidade para figurar no polo passivo dos processos…
O QUE É UM MEI E COMO PODE TE AJUDAR A SAIR DA INFORMALIDADE
Muita gente tem o sonho de abrir o próprio negócio para poder sair do desemprego ou formalizar o seu trabalho informal. Para ajudar e simplificar esse processo, existe o MEI…
SANCIONADA A LEI QUE FLEXIBILIZA AS REGRAS TRABALHISTAS
O presidente Jair Bolsonaro sancionou na última sexta-feira (20/09) a Medida Provisória da Liberdade Econômica ((MP 881/2019), também conhecida como "minirreforma trabalhista". O objetivo, segundo o governo, é diminuir a…
Apuração de haveres na dissolução parcial de sociedade por prazo indeterminado deve respeitar prazo de 60 dias
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou que a data-base para apuração de haveres devidos a sócio retirante, em caso de dissolução parcial de sociedade limitada de…
Servidores públicos: STJ decide que leis federais devem prevalecer sobre as estaduais
A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que os estados não podem seguir regras diferentes das leis federais na concessão dos benefícios aos servidores públicos. O entendimento…